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Associação dos Geógrafos Brasileiros - Articulação Nacional de GTs Questão Indígena
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Nota de Repúdio à utilização da tese do “marco temporal” como critério para anular processos demarcatórios de Terras Indígenas (TIs)

A Articulação Nacional de Grupos de Trabalho (GTs) Questão Indígena, da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), vem a público posicionar-se contrária à utilização da tese do “marco temporal” como critério para anular processos demarcatórios de Terras Indígenas (TIs). Tal marco, que somente reconhece como Terra Indígena as terras ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988, fere os direitos dos povos originários, conforme prevê a própria Constituição de 1988, de manutenção dos seus costumes, língua, tradição e organização social.

 

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Articulação Nacional de GTs Questão Indígena AGB - Moção de repúdio à aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/00

Moção de repúdio à aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/00

 Nós da Articulação Nacional de GTs Questão Indígena da Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB manifestamos nosso completo repúdio a aprovação do texto da PEC 215, realizada no último dia 27 de outubro pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.  

As alterações previstas nesta PEC ferem frontalmente a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas - ONU, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e também a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, todas internalizadas e ratificadas pelo Estado Brasileiro, pois atingem os direitos e excluem os povos indígenas do processo de decisão sobre suas próprias vidas. 

A Constituição Federal de 1988 também é negada neste processo, visto que em seu Art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica estabelecido o prazo de cinco anos – a partir da promulgação deste conjunto de leis – para a União concluir a demarcação das terras indígenas. Com um atraso de mais de 22 anos na demarcação dos territórios reivindicados, agora os deputados comprometidos com os setores do agronegócio que promovem a violência e a barbárie no campo brasileiro, querem fazer valer a proposta de transferir com exclusividade para o Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas. 

A aprovação desta PEC, de imediato abala o equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário e sabidamente significará obstáculo à demarcação dos territórios reivindicados e a perda daqueles já retomados.  

Ademais, é necessário lembrar que apenas a partir da demarcação de suas terras é que os povos indígenas têm acesso a direitos reconhecidos sobre a educação, saúde, alimentação e fortalecimento de sua cultura de modo geral.  

Assim, convocamos todas as Seções Locais, Grupos de Trabalho, Diretoria Executiva Nacional da AGB e a comunidade Científica brasileira a se posicionarem frente a essa investida do agronegócio (proprietários de terras e grandes grupos econômicos nacionais e internacionais) que promove a continuidade do genocídio dos povos indígenas em nosso país.  

E, por fim, reforçamos nosso apoio incondicional a luta e resistência dos povos para assegurarem seus territórios originários.  

 

Articulação Nacional de GTs Questão Indígena - AGB

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