MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 5230/2023 QUE ALTERA ALGUNS PONTOS DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO EM CURSO NO PAÍS
DIRIGIDA ao Ministério da Educação e à comunidade geográfica brasileira
A NOVA REFORMA DO ENSINO MÉDIO E SEUS IMPACTOS NO TRABALHO DOCENTE E NO ENSINO DE GEOGRAFIA
Nós, participantes do VIII Congresso Brasileiro de Geógrafas e Geógrafos da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) “Geo-grafando para construir o Brasil”, em reunião entre os dias 07 e 12 de julho de 2024, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP), repudiamos o Projeto de Lei (PL) 5230/2023, aprovado na Câmara dos Deputados na data de 09/07/2024, que muda alguns pontos da Reforma do Ensino Médio em curso no país (Lei 13.415/2017).
CONSIDERANDO que as discussões no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) “A nova reforma do ensino médio e seus impactos no trabalho docente e no ensino de Geografia” sinalizaram que as mudanças impostas não representam os debates realizados neste último período pela sociedade civil organizada.
CONSIDERANDO que se mantém o cenário de inúmeros retrocessos na educação, em particular, no Ensino Médio e na formação das juventudes.
CONSIDERANDO que a reformulação das políticas curriculares produziu impactos significativos na atuação docente.
CONSIDERANDO que a geografia deixa de ser disciplina obrigatória dos currículos, passa a ser identificada como componente curricular e nas escolas públicas, observa-se redução de carga-horária de Geografia.
CONSIDERANDO que docentes de Geografia passam a atuar nos Itinerários Formativos que exigem o trabalho supostamente ‘interdisciplinar’, incompatível com sua trajetória de formação inicial (desprofissionalização do trabalho docente).
CONSIDERANDO que os componentes curriculares que compõem os itinerários formativos possuem, em muitas matrizes curriculares, carga-horária maior que a Geografia.
CONSIDERANDO que relatos apontam que escolas particulares continuaram aprofundando o trabalho com conhecimentos dos componentes curriculares, utilizando as trilhas ou componentes eletivos para ampliar ainda mais o trabalho voltado à preparação para a entrada no ensino superior (vestibulares).
CONSIDERANDO que foi observado que, nas redes particulares, as trilhas de aprofundamento têm sido usadas para potencializar a competição entre escolas, aprofundando ainda mais o fosso entre escolas públicas e privadas.
CONSIDERANDO que a avaliações externas têm contribuído para direcionar os currículos de escolas públicas, cujas aulas estão focadas em melhorar as notas dos estudantes.
CONSIDERANDO que relatos também apontaram que há resistência no uso dos materiais didáticos, pois foram organizados por área do conhecimento, e que docentes não se identificam com estes materiais, negando seu uso.
CONSIDERANDO que a precarização do trabalho docente perpassou toda a discussão, pois a redução de carga-horária de aulas de Geografia obrigou a ampliar sua atuação em trilhas de aprofundamento ou componentes eletivos, o que tem precarizado ainda mais o trabalho pois engloba elaboração de muitos planos de aula ou trabalho com conteúdo de outras áreas do conhecimento.
CONSIDERANDO que permanecem contextos de falta ou existência precária de planos de carreira, o que envolve um reconhecimento precário da formação continuada, por meio da unidade em programas de extensão ou na pós-graduação.
CONSIDERANDO que a plataformização da educação apareceu em diversos relatos e tem ganhado força nos estados da federação, inclusive a serviço do monitoramento ostensivo do trabalho docente e dos conteúdos de geografia.
CONSIDERANDO que a interdição da autonomia e constrangimento do trabalho intelectual de docentes e estudantes; nos estados do Paraná de São Paulo, por exemplo, técnicos da SEED elaboram e encaminham planos de ensino e aulas prontas a serem trabalhadas em sala de aula.
CONSIDERANDO que há ameaça de uso de Inteligência Artificial para produção de conteúdo.
CONSIDERANDO que foi evidenciado a intensificação da atuação de fundações e institutos empresariais em diferentes frentes de trabalho (gestão, elaboração de plataformas, material de apoio pedagógico, formação inicial e continuada, elaboração de currículos, produção de índices, ranqueamento das escolas vinculadas à distribuição do financiamento da educação, aplicativos e etc.).
Diante deste contexto, o GT sugere que o tema “reformas educacionais e seus desdobramentos no trabalho e na formação do professor de Geografia” seja pauta permanente dos encontros da AGB. O que compreende, também, a participação permanente nos fóruns de discussão das Diretrizes Curriculares Nacionais de Geografia.
São Paulo-SP, 12 de julho de 2024.
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