Nota da AGB em defesa do sistema de cotas raciais para ingresso na pós-graduação e pelo cancelamento da portaria nº 545/2020

A Associação dos Geógrafos Brasileiros vem a público manifestar seu total repúdio a Portaria nº 545/2020, assinada pelo ex-Ministro da Educação Abraham Weintraub que, em um último ato perverso, revogou a Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação – MEC, de forma a dificultar a introdução das Ações Afirmativas na Pós-Graduação.

Desde já, é importante afirmar, que não existe justificativa jurídica que respalde a revogação da Portaria Normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, uma vez que em 2012 o Supremo Tribunal Federal declarou a Constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas. Além disso, a Portaria nº 13 serve como ferramenta de incentivo para continuidade das Ações Afirmativas na Pós-graduação, visto que estas também se mostram desiguais no acesso à população negra, indígena e aos portadores de deficiência. Desta forma, a revogação da referida portaria representa mais um ataque de viés ideológico às políticas que visam a equiparação das condições entre negros, indígenas e brancos em nossa sociedade.

Cabe destacar, que esse não é o primeiro ataque às populações Negras e Indígenas por parte do governo Bolsonaro e seus apoiadores.  Falas e atos como: “Odeio o termo ‘povos indígenas’, odeio esse termo” e “Eu fui em um Quilombo em Eldorado Paulista (…) o afrodescendentes mais leve lá pesava 7 arrobas, não fazem nada, acho que nem para procriador servem mais”, proferidas respectivamente, pelo ex-Ministro da Educação em reunião ministerial no dia 22 de abril de 2020 e pelo atual presidente república durante a campanha eleitoral de 2018; o desmonte que a Fundação Cultural Palmares vem sofrendo com a nomeação para a sua presidência de um defensor do fim das políticas de ações afirmativas em todos os níveis e esferas; projetos de leis que visam acabar com as “cotas raciais” na graduação feito por seus apoiadores no âmbito federal (PL nº 1531/19) e no Estado do Rio de Janeiro (PL nº 470/2019); os movimentos antidemocráticos promovidos por apoiadores do atual governo e fortemente inspirados em manifestações da Ku Klux Klan; entre diversas outras ações, são alguns dos ataques realizados e/ou incentivados por aqueles que estão no comando do Governo Federal e seus apoiadores – que exemplificam a institucionalidade do racismo no Brasil.

São ataques que visam não só manutenção do status quo em uma sociedade racista que historicamente negou o acesso de negros e indígenas a educação e convive nos dias atuais com o genocídio da juventude negra e indígena, mas que buscam retirar através de um projeto de desmonte da educação os pequenos avanços conquistados nas últimas décadas.

A promulgação da Portaria nº 545/2020, na calada da noite, pelo atual governo, é mais um instrumento que busca corroborar de forma sistemática no processo de elitização dos programas de pós-graduação nas universidades brasileiras. E ainda faz com que a Universidade Pública mantenha-se um ambiente marcado por privilégios de raça, gênero e classe destinados para uma fatia da população brasileira, impactando tanto no corpo discente e docente, quanto na produção científica e consequentemente no conteúdo de seus currículos formativos.

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) mais uma vez reforça o seu compromisso com a luta antirracista na Educação, na Geografia e na Sociedade e defende: Nenhum passo atrás! Nenhum direito a menos! Ademais, assim como diz a referida Portaria normativa nº 13, compreendemos e defendemos que “a adoção de Políticas de Ações Afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar efetivamente as desigualdades sociais resultantes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias atuais”.

São Paulo, 18 de junho de 2020.

Associação dos Geógrafos Brasileiros

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